Os vereadores aprovaram cinco projetos pautados na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira, 23 de fevereiro. Durante o Expediente, parte destinada à leitura de documentos protocolados no Legislativo, foram 19 requerimentos discutidos e encaminhados à Prefeitura para resposta.
Na Tribuna Livre, os munícipes usam a palavra para tratar sobre assuntos de interesse da cidade. Foram pautados: combate ao racismo, Campanha da Fraternidade de 2026, aluguel social, agenda do Instituto de Desenvolvimento Regional (Ider), doenças raras e perspectivas do OSB-Limeira (Observatório Social do Brasil) acerca do tema segurança pública. Veja os discursos na íntegra neste link.
A presidente do Comicin de Limeira, Ewelyng Teodoro, manifestou o posicionamento do movimento negro sobre o episódio ocorrido na sessão ordinária da Câmara de Limeira do dia 19 de fevereiro, quando vereador utilizou a analogia da novela “Escrava Isaura” para se dirigir ao colega parlamentar negro, denunciando que as escolhas de tais termos no contexto em que estavam inseridos reforçam o racismo estrutural.
A presidente Ewelyng leu a nota oficial do Comicin e fez um apelo às instituições públicas para que não se omitam, exigindo ações concretas que impeçam o que classificou como conivência institucional, ao alertar acerca do risco de promoção de espaços que naturalizam o preconceito em vez de combatê-lo. Ela enfatizou a necessidade de um letramento antirracista contínuo para a população e para os ocupantes de cargos públicos.
NOTA DA CÂMARA
A Câmara Municipal de Limeira, por meio de seus vereadores e vereadoras, reafirma seu compromisso na luta constante contra o racismo, repudiando qualquer manifestação que banalize a violência da escravidão ou reproduza estereótipos raciais. A Casa reitera, ainda, seu compromisso com o respeito à dignidade da pessoa humana e com o fortalecimento de uma cultura institucional antirracista.
Campanha da Fraternidade
O segundo a utilizar a Tribuna, padre Bruno Gabriel Stein, da Paróquia Santa Eulália, falou sobre a Campanha da Fraternidade 2026: Fraternidade e Moradia. Com o lema “Ele veio morar entre nós”, as ações são direcionadas pela CNBB como um chamado à solidariedade e à reflexão sobre a importância de combater a falta de moradia.
O religioso destacou que o acesso a uma moradia digna não deve ser visto como um privilégio, mas como um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. O padre citou que essa garantia do direito à habitação é uma competência comum entre União, Estados e Municípios e mencionou a responsabilidade direta do poder público local na organização urbana e na execução de políticas públicas de enfrentamento ao déficit habitacional.
Vulnerabilidade
Outro tema abordado foi o Programa de Aluguel Social destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social. A munícipe Aline se identificou como moradora do bairro Parque Residencial Abílio Pedro e beneficiária da política pública há 18 meses. Ela relatou as dificuldades enfrentadas por quem depende do aluguel social e informou que o benefício foi interrompido pela Prefeitura. A oradora falou da ausência de transparência sobre os motivos dessa suspensão, mesmo diante da apresentação de laudos, bem como da avaliação rigorosa do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), com o acompanhamento técnico de assistentes sociais.
Aline descreveu que é mãe de uma criança com autismo, que lida com problemas de saúde e financeiros. “Existem famílias, crianças e pessoas com deficiência que não têm condições de arcar com um teto”, alertou, fazendo um apelo para que possíveis investigações relacionadas ao programa sejam conduzidas com “amor ao próximo” e a sensibilidade que cada caso exige.
Doenças raras
O Dia Mundial das Doenças Raras, data oficial da campanha de sensibilização para as doenças raras, que acontece anualmente no último dia de fevereiro, foi pauta do discurso de Celso Antônio Ruy. Pai de um adolescente diagnosticado com Ame (Atrofia Muscular Espinhal) Tipo 3, ele defendeu ações de conscientização e de visibilidade às doenças raras, que afetam cerca de 350 milhões de pessoas em todo o mundo.
Celso apontou o desafio do diagnóstico precoce e do acesso ao tratamento adequado. “A conscientização e a educação são fundamentais. É necessário que os profissionais de saúde estejam preparados para reconhecer os sintomas e fazer os encaminhamentos”, disse o orador, enfatizando que o conhecimento sobre essas doenças é um dos passos para garantir a dignidade e qualidade de vida aos pacientes e às famílias.
Terceiro setor
O advogado Felipe Zaccaria Massutti discursou acerca do Instituto de Desenvolvimento Regional (Ider), reconhecido como de utilidade pública no Município após a aprovação, no ano passado, de projeto na Câmara. Além de expressar gratidão aos vereadores pela iniciativa, ele falou sobre os avanços da entidade que atua no assessoramento de outras Organizações da Sociedade Civil (OSCs), promovendo a integração no setor e estabelecendo diálogo com o poder público.
Massutti convidou vereadores e interessados a participarem da ação do Ider que ocorre nesta terça-feira, 24 de fevereiro, no ginásio do Jardim Santo André, das 8h às 12h. O evento prevê a integração entre as OSCs. “Nosso eixo central é fazer parcerias estratégicas entre os trabalhos sociais”, informou o advogado.
Segurança pública
Por fim, o espaço da Tribuna Livre contou com a participação de Juliana Osti, representando o OSB-Limeira para reforçar o compromisso da entidade no acompanhamento técnico da gestão pública. Ela explicou que parte desse trabalho está direcionado a ampliar a mobilização da sociedade e a fortalecer metas pactuadas entre o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil. Enfatizou ainda que o papel do Observatório vai além da observação. “Trata-se de colaborar para a transformação”, salientou.
A representante do OSB citou o Mapa de Risco Social para discorrer sobre o tema violência, fazendo um alerta de que indicadores de roubos, mortes no trânsito e violência doméstica estão crescentes e não são meras estatísticas. “Ao analisar os dados, olhamos para o retrovisor para orientar decisões futuras. Quando os números sobem e a resposta é apenas formal, o problema passa a ser institucional”, sinalizou.
Sobre o contexto do monitoramento da gestão pública, Juliana Osti abordou que o monitoramento deve considerar as metas do Plano Plurianual (PPA) e fez um convite para que todos participem dos eventos organizados pelo OSB-Limeira: Orçamento Transparente, em 12 de março, e Agosto Transparente, em 6 de agosto, reforçando que pautas como segurança pública devem ser inseridas em decisões orçamentárias. “Segurança pública não é apenas resposta à ocorrência; é iluminação, é transporte, é prevenção, é investimento no uso inteligente dos dados”, argumentou.
Confira como foi a votação:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 271/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a instalação de placas indicativas nas áreas verdes e áreas de lazer.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 166/2025, da Comissão de Segurança Pública, composta pelos vereadores Costa Junior (Podemos), Felipe Penedo (PL) e Carlinhos do Grotta (PL), altera a Lei Ordinária Nº 6118/2018, que institui o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, alterando o nome do órgão e incluindo plataformas digitais e fundos internacionais como fontes para captação de recursos.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 219/2025, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Everton Ferreira (PSD), Bruna Magalhães (PRTB), Estevão Nogueira (Avante), Waguinho da Santa Luzia (PP), dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores e de tração animal.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 263/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o evento “Empreenda Limeira”, a ser realizado anualmente no mês de maio.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuibi” a Creuza Andrade de Souza Araújo, pelos serviços prestados a Limeira por meio de ações de serviços comunitários e religiosos.
