A Prefeitura de Limeira apresentou à Câmara, nesta terça-feira, 24 de fevereiro, o cumprimento das metas fiscais do orçamento público municipal referentes ao terceiro quadrimestre de 2025, detalhando a execução orçamentária no período de setembro a dezembro. A assessora executiva da Secretaria da Fazenda, Andrea Vilas Boas, responsável por apresentar os dados, informou que 90,05% da receita prevista foi recebida no período. A frustração de receita foi de R$ 163.687.734,07. Em contraponto, ao longo de todo o exercício, as despesas realizadas foram 2% menores que em 2024.
A audiência pública foi organizada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. As metas fiscais demonstram as expectativas de arrecadação de receita e de custeio de despesas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal. A cada quatro meses, a Prefeitura apresenta aos munícipes e vereadores se essas projeções foram cumpridas e se as contas municipais estão em equilíbrio.
O colegiado é composto pelos vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. Além dos membros da Comissão, estava presente o secretário de Fazenda, Valmir Barreira.
A audiência foi transmitida pelos canais de comunicação do Legislativo e pode ser conferida na íntegra neste link. O resumo do evento também está disponível na ata.
Receitas
A previsão de receita para o exercício de 2025 foi orçada em R$ 2.036.214.800,00. “Essa era a meta, lembrando que o orçamento é sempre aprovado no ano anterior da sua vigência”, contextualizou. Essa meta foi realizada em R$ 1.940.142.024,51, o que representa uma frustração de R$ 163.687.734,07 do valor que estava previsto.
O déficit maior observado foi em relação às receitas correntes (custeiam o funcionamento da máquina pública), calculado em menos R$ 96.072.775,49. Em seguida, as receitas de capital (cobrem despesas sem continuidade) apresentaram uma queda de expectativa de R$ 48.523.722,22. Por fim, as receitas correntes intraorçamentárias (não representam novas receitas, mas o remanejamento de recursos entre órgãos) foram R$ 19.091.236,36 a menos.
Esses valores são referentes ao orçamento total, englobando Prefeitura, IPML, Emdel e o antigo Ceprosom. Ao fazer um recorte das receitas somente da Prefeitura, o déficit demonstrado foi de R$ 198.154.190,67. “Ou seja, nós realizamos 90% do valor orçado”, apontou.
A assessora incluiu na apresentação algumas ações realizadas pelo governo municipal que contribuíram com a composição da receita como a realização do Refis (R$ 31.931.560,34) e alterações da receita tributária municipal (R$ 11.129.648,01). Além disso, foram descritas receitas “não orçadas” oriundas de demanda judicial (R$ 15.745.453,32), convênio (R$ 10.616.972,76), emendas (R$ 18.681.112,13), aplicação financeira (R$ 3.436.526,98) e Fundeb (R$ 1.033.952,81). “Se não fossem essas ações, do percentual orçado para a Prefeitura a realização do orçamento seria de R$ 85,37%”, considerou.
Apesar da frustração observada nos dados de 2025, segundo Andreia, a arrecadação da receita corrente foi superior à inflação, sendo 9,51% superior em relação ao ano de 2024. Os principais incrementos ocorreram no arrecadado pela Prefeitura em impostos, taxas e contribuições de melhoria (10,93%) e receita patrimonial (25,63%), este último decorre de aplicações, por exemplo. Outro aumento de receita foi identificado nas chamadas transferências correntes (uma parte das emendas, ICMS, FPM). “Toda economia quando gira maior parte desse efeito a gente sente na transferência corrente”, descreveu.
Despesas
As despesas correspondem aos valores que custeiam os serviços oferecidos pela Prefeitura nas diversas áreas, como saúde, educação, zeladoria e obras. Há fases para a despesa: empenho (ato formal que reserva parte do orçamento para uma despesa, como a compra de um produto ou a contratação de um serviço), liquidação (momento em que se confirma que o bem foi entregue ou o serviço foi prestado conforme o contratado) e realizado (o pagamento efetivo ao fornecedor ou prestador de serviço).
Para acompanhar as receitas abaixo do previsto, a Prefeitura adotou medidas como decretos de emergência financeira, de contingenciamento, de limitação de empenho. Andrea afirmou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo começou a notificar o Poder Executivo no segundo semestre para alerta sobre o não alcance dos valores estimados.
A despesa total fixada para o ano era de R$ 2.284.000.000,00. Desse montante, foi empenhado R$ 1.988.819.180,58. “No universo contábil chama-se de economia, vamos chamar de retenção. Então, daquilo que nós tínhamos a liberdade de gastar, executamos 87%”, ponderou.
Foi cita ainda a devolução expressiva de duodécimo por parte da Câmara, em resposta à situação do Município (R$ 2,6 milhões).
Confrontando os números das receitas com os das despesas, o resultado orçamentário de balanço “fechou no azul”, segundo a assessora, com o valor positivo de R$21.871.276,03.
Perguntas
O vereador Elias Barbosa questionou quanto aos aumentos dos restos a pagar no exercício de 2025. Esse procedimento se refere às despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. O volume de restos a pagar no encerramento do exercício foi de R$ 203.116.514,94. Segundo o parlamentar, ao final de 2024, esse valor foi de cerca de R$ 125 milhões. “Isso tem a ver com o planejamento de alguma dívida ou com a receita frustrada?”
Em resposta, a Secretaria da Fazenda detalhou a composição desses números. “Esse valor de R$ 125 milhões quando confrontado com aquilo que o Município tinha a pagar versus o que tinha no caixa da fonte de financiamento do tesouro, faltariam em 31 de dezembro R$ 121 milhões. Ao consultar isso lá no Portal da Transparência é possível observar que em 2024, os restos a pagar foram, na realidade, de R$ 221.058.269,99. Isso porque nós tivemos no tesouro R$ 159 milhões de obrigação a pagar contra um valor de caixa de nem R$ 40 milhões. Então esta diferença mais despesa extra formam o valor do déficit de R$ 125 milhões”, detalhou.
Sobre as despesas de 2025 que ficaram para 2026, Andrea informou que uma parte está relacionada ao programa de parcelamento que vai até 2027. “Mais ou menos uns R$ 40 milhões para pagar desse planejamento. Então, por isso que o montante de nossos restos a pagar também vai está maior. Os R$ 211 milhões descritos de 2025, só do exercício; ainda tem o montante do programa de pagamento para ser considerado”, disse.
O parlamentar também solicitou esclarecimentos se há uma tendência de aumento no pagamento de precatórios, registrado em R$ 245 milhões no período. A assessora falou sobre o impacto da mudança recente na legislação (Emenda Constitucional Nº 136/2025), que alterou o regime de como são pagos os precatórios por estados e municípios.
Segundo Andreia, a legislação agora permite o pagamento de “parcelas menores” em relação ao percentual da receita, o que pode reduzir o comprometimento da receita com precatórios de 4% para cerca de 2% a 1,5%. Em contrapartida a essa diminuição, o pagamento das parcelas tende a estender o prazo de quitação, provocando maior espera na fila dos credores.
Confira na íntegra os questionamentos por parte da Comissão no link.
Limites constitucionais e dívida consolidada
A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de aplicar percentuais mínimos da receita e transferências de impostos na saúde (15%) e na educação (25%). Para a saúde a porcentagem alcançada pelo Município em relação aos valores liquidados até dezembro foi de 17,18%; já para a educação o percentual pago corresponde a 28,49%.
Quanto à aplicação dos recursos do Fundeb, os limites obrigatórios foram liquidados em 100%.
A despesa de pessoal empenhada representa 37,74% do orçamento.
A dívida consolidada até 31 de dezembro de 2025 ficou em R$628.882.284,89.
