Redação Publicado em 06/07/2023, às 17:45
A Emenda Constitucional 116 entrou em vigor no dia 17 de fevereiro de 2022 e garante que templos religiosos ou atividades ligadas à religião estejam imunes de pagar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
O projeto de lei foi desenvolvido através da iniciativa do deputado Marcelo Crivella, ex-prefeito do Rio de Janeiro, e levou sete anos para ter aprovação.
“A Lei agora diz que todos os templos religiosos estão imunes e não só isentos, porque imune significa que a isenção do IPTU é para sempre, não pode mais ser revogada”, explicou, em entrevista ao Diário de S.Paulo.
Em vigor, a Emenda 116 se aplica a todas as religiões. “A iniciativa alcança todos os templos religiosos, independente do segmento. Seja a atividade evangélica, católica, espírita, budista.. Todos os templos religiosos estão imunes de pagar pelo IPTU”, acrescenta.
A nova medida integra imóveis comprados ou alugados. Além disso, o benefício alcança também qualquer tipo de ocupação que esteja relacionada ao templo religioso, sendo estes isentos dos impostos locais – asilos, lojas de artigos religiosos, estacionamento usado pelos membros e unidades terapêuticas, por exemplo.
Apesar de já estar em vigor, muitas pessoas não sabem do benefício que essa nova lei propõe. “Caso você tenha pago IPTU depois da data que a Emenda entrou em vitor, tire uma cópia e cobre a prefeitura afirmando que essa cobrança foi indevida. Caso não consiga resolver, procure o Ministério Público para ir atrás do seu direito”, orienta Crivella.
Ainda segundo o político, os edifícios religiosos não recebem nenhum subsídio do governo. Por isso, as autoridades devem “deixar as igrejas usarem o dinheiro que recebem dos fiéis para ajudar outras pessoas e não parar de cobrar impostos delas”.
